Dois caminhos legais, um processo simples
O Observatório de Gestão é uma solução patenteada comercializada exclusivamente pela EBAEM. Para a administração pública, isso abre dois caminhos de contratação direta previstos na Lei nº 14.133/2021:
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Dispensa por valor
Para o Plano Cidade, o valor anual (R$ 65.000,00) está dentro do limite de dispensa para serviços — contratação direta, com formalização simplificada.
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Inexigibilidade
Quando há exclusividade do fornecedor e a solução é singular (patente), a licitação é inexigível. A EBAEM fornece a declaração de exclusividade e a justificativa técnica.
Passo a passo
- 1. Solicite a documentação — pelo formulário de contato ou direto no checkout do Plano Cidade: você recebe proposta, termo de referência, justificativa técnica, declaração de exclusividade e minuta contratual.
- 2. Instrua o processo — com os documentos acima e a pesquisa de preços (a proposta já traz a composição), o setor de compras formaliza a dispensa ou a inexigibilidade.
- 3. Empenho e contrato — após a assinatura, emitimos a nota e liberamos os acessos da equipe no mesmo dia.
- 4. Implantação — cadastro dos usuários, permissões territoriais e a primeira rodada de relatórios com a nossa equipe (remoto).
Documentos que enviamos
- Proposta comercial e composição de preço
- Termo de referência modelo
- Justificativa técnica e de singularidade
- Declaração de exclusividade e comprovação da patente
- Minuta de contrato
- Comprovantes de regularidade da EBAEM
Observação: a análise jurídica final é sempre do ente contratante; a EBAEM fornece todo o apoio documental e técnico necessário.