Tratamos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as orientações da ANPD. Esta página resume o nosso programa; os detalhes de cada tratamento estão no Aviso de Privacidade.
Encarregado (DPO)
EBAEM LTDA — lgpd@ebaem.com.br. Solicitações de titulares pelo formulário de Solicitações LGPD, com protocolo e resposta em até 15 dias.
Princípios que seguimos
- Finalidade, adequação e necessidade — coletamos o mínimo para prestar o serviço
- Transparência — você sabe o que fazemos com seus dados
- Segurança e prevenção — medidas técnicas e administrativas
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contas
Dados públicos do Observatório
A plataforma trata majoritariamente dados públicos (CAUC, Transferegov, emendas, DOU), disponibilizados pelo Governo Federal. Quando essas bases contêm dados pessoais (ex.: nome de parlamentar autor de emenda ou de favorecido), o tratamento tem por base o interesse legítimo e a execução de políticas públicas, sempre com a finalidade original de transparência.
Direitos do titular
- Confirmação da existência de tratamento e acesso
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Portabilidade
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação do consentimento e oposição