Portal de Conformidade · Integridade

Compliance e Programa de Integridade

As regras que a EBAEM aplica a si mesma para prevenir, detectar e corrigir fraude, corrupção e conflito de interesse no trato com a administração pública.

Lei nº 12.846/2013 · Decreto nº 11.129/2022 · vincula direção, colaboradores, consultores credenciados, revendas e fornecedores

Portal de Conformidade · Política de Compliance · Vigente desde 02/09/2026

Este é o Programa de Integridade da EBAEM LTDA, aplicado ao Observatório de Gestão e a todas as atividades da empresa. Ele foi estruturado com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no Decreto nº 11.129/2022, que definem os parâmetros de um programa de integridade efetivo, e considera as regras de relacionamento com a administração pública da Lei nº 14.133/2021. Aplicamos internamente aquilo que ajudamos nossos clientes a implantar.

Objetivo e abrangência

O programa existe para prevenir, detectar e corrigir fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse e desvios de conduta — em especial no relacionamento com agentes públicos, que é o centro da atividade comercial do Observatório de Gestão. Ele vincula:

• sócios, direção e colaboradores da EBAEM;
• consultores credenciados e revendas, por meio do termo de credenciamento;
• fornecedores e subprocessadores, por cláusulas contratuais de integridade e proteção de dados;
• qualquer pessoa que atue em nome da EBAEM perante clientes, parceiros ou autoridades.

Os oito pilares do programa

Relacionamento com a administração pública

O Observatório de Gestão é comercializado a municípios, estados e consórcios por dispensa de licitação (Plano Cidade, dentro do limite legal) ou por inexigibilidade (solução patenteada e comercializada com exclusividade pela EBAEM). Em ambos os casos, a relação com o ente é documentada do início ao fim e conduzida sem qualquer intermediação informal.

A a proposta comercial traz insumos suficientes (descrição técnica, exclusividade/patente, planilha de preços, cronograma) para apoiar a equipe do ente em todo o processo de contratação — Edital/Termo de Referência, ETP, análise de riscos, parecer — conforme o detalhamento do próprio ente. Os documentos do processo são elaborados e assinados pelo ente contratante; a EBAEM não os produz em seu lugar.

É vedado a qualquer pessoa que atue em nome da EBAEM:

• oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceiro a ele relacionado, direta ou indiretamente;
• financiar, custear ou patrocinar a prática de atos ilícitos, inclusive por meio de credenciados ou revendas;
• utilizar pessoa interposta para ocultar interesses ou a identidade dos beneficiários de pagamentos;
• fraudar ou frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, ou obter vantagem em contratação direta mediante informação falsa ou omissão relevante;
• dificultar a atuação de órgãos de controle, tribunais de contas, Ministério Público ou da ANPD;
• pagar comissão a quem não seja credenciado por termo formal, ou condicionar comissões a atos de agentes públicos.

Toda intermediação comercial é feita por consultor ou revenda credenciada, com termo assinado, comissão prevista em contrato e pagamento rastreável por meio bancário. Não há pagamentos em espécie nem a pessoas físicas ou jurídicas fora do cadastro de credenciados.

Conflitos de interesse, brindes e hospitalidades

Conflito de interesse é qualquer situação em que um interesse pessoal possa influenciar — ou parecer influenciar — uma decisão tomada em nome da EBAEM. As situações abaixo devem ser declaradas ao Comitê de Ética antes de qualquer ato:

• parentesco ou vínculo próximo com agente público que participe da decisão de contratar o Observatório;
• participação societária ou atividade paralela em empresa concorrente, fornecedora ou cliente;
• exercício de cargo, emprego ou função pública por colaborador ou credenciado, inclusive cargo em comissão;
• recebimento de presentes, convites ou vantagens de fornecedores, clientes ou agentes públicos.

Brindes e hospitalidades. Só são admitidos itens institucionais de valor simbólico, distribuídos de forma indistinta e sem relação com decisão em curso, dentro do limite fixado no Código de Conduta e com registro. É proibido oferecer a agentes públicos presentes, viagens, hospedagem, ingressos ou qualquer benefício pessoal. Convites para eventos técnicos ou demonstrações do produto limitam-se ao conteúdo profissional e são registrados.

Medidas disciplinares

As medidas respeitam proporcionalidade, contraditório e direito de defesa, e são deliberadas pelo Comitê de Ética e Integridade. Colaboradores e credenciados são informados por escrito da decisão.

Monitoramento e melhoria contínua

• Indicadores acompanhados: denúncias recebidas e apuradas, tempo médio de resposta, treinamentos concluídos, due diligences realizadas e conflitos de interesse declarados.
• Auditoria interna anual do programa, com relatório à direção.
• Revisão anual desta política e do Código de Conduta — ou antes, diante de mudança legal ou incidente relevante.
• Registro de todas as apurações em protocolo, com sigilo e retenção definidos.

Fale com o Compliance

Dúvidas, declarações de conflito de interesse ou relatos: ouvidoria@ebaem.com.br ou pelo Canal de Denúncias, que aceita relatos anônimos.

Política aprovada pela direção da EBAEM LTDA. Versão vigente desde 02/09/2026; revisão anual, ou antes diante de mudança legal, de produto ou incidente relevante.