Programa de Integridade · Proteção de dados · Canais oficiais
Portal de Conformidade
As políticas, os compromissos e os canais oficiais da EBAEM reunidos em um só lugar — com o caminho para exercer seus direitos e acompanhar cada pedido por protocolo e prazo.
EBAEM LTDA · CNPJ 55.054.849/0001-30 · Encarregado de dados (DPO): lgpd@ebaem.com.br · Ouvidoria: ouvidoria@ebaem.com.br
Por que um produto para o setor público precisa de um programa de integridade
O Observatório de Gestão é contratado por municípios, estados e consórcios, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, e trata diariamente bases oficiais que contêm dados de entes, gestores e favorecidos. Isso coloca a EBAEM em duas posições que exigem regras claras: fornecedora da administração pública e operadora de dados pessoais em nome dos seus clientes.
Nosso programa de integridade foi estruturado com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no Decreto nº 11.129/2022, que definem os parâmetros de um programa efetivo, e incorpora a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as regras de relacionamento com o poder público da Lei nº 14.133/2021, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). Em segurança da informação e privacidade, adotamos as normas ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701 e ISO 37001 como referência de boas práticas.
- Políticas públicas e revisadas — todos os documentos deste portal são abertos, escritos em linguagem clara e revisados ao menos uma vez por ano.
- Canais com protocolo — denúncias, solicitações de titulares, suporte e contato geram protocolo único, com linha do tempo consultável.
- Responsáveis nomeados — encarregado de dados (DPO) e Comitê de Ética e Integridade independente da área comercial.
- Aplicação a toda a cadeia — direção, colaboradores, consultores credenciados, revendas e fornecedores assumem as mesmas regras por contrato.
- Rastreabilidade — cada ação relevante na plataforma fica registrada em trilha de auditoria, com retenção e expurgo controlados.
Políticas e compromissos
Cada política tem página própria, com escopo, regras, responsáveis, prazos e canal de contato. Todas valem tanto para o site quanto para a plataforma.
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Compliance
Programa de integridade: código de conduta, análise de riscos, controles internos, due diligence de terceiros e medidas disciplinares.
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LGPD
Papéis de controladora e operadora, bases legais, compartilhamento, retenção, incidentes e direitos do titular.
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Aviso de Privacidade
O que coletamos no site e na plataforma, para quê, por quanto tempo e com quem compartilhamos — contexto por contexto.
🍪
Cookies
Categorias de cookies, duração, serviços de terceiros e como gerenciar suas preferências no banner ou no navegador.
⚖️
Equidade
Diversidade, inclusão, igualdade salarial, não discriminação e acessibilidade digital no site e na plataforma.
🌱
ESG
Compromissos ambientais, sociais e de governança, com metas qualitativas e indicadores a publicar.
🛡️
Segurança da Informação
Controles técnicos, responsabilidades dos usuários, resposta a incidentes e reporte de vulnerabilidades.
📣
Canais de atendimento
Canal de Denúncias (anônimo e sem retaliação), Solicitações LGPD (resposta em até 15 dias) e consulta pública de protocolo.
Complementa este portal a Declaração de acessibilidade, com os recursos disponíveis no site e na plataforma e o canal para reportar barreiras.
Como funciona uma solicitação
Denúncias, solicitações de titulares de dados, chamados de suporte e mensagens de contato seguem o mesmo fluxo. Cada registro recebe um protocolo no formato OG-AAAA-XXXXXX e uma linha do tempo com todos os andamentos.
Registro com protocolo
Você preenche o formulário do canal adequado e recebe, na própria tela, o número do protocolo. Em denúncias anônimas, recebe também uma chave de acompanhamento — guarde os dois, pois não são exibidos novamente.
Confirmação por e-mail
Se você se identificou, enviamos um e-mail com o protocolo e um link para confirmar o endereço. A partir da confirmação, cada andamento também chega por e-mail. Sem confirmação, o acompanhamento continua disponível pela consulta de protocolo.
Análise pela área responsável
O protocolo é encaminhado à área competente: Comitê de Ética e Integridade (denúncias), Encarregado de dados (LGPD), Suporte ou Comercial. Se faltar informação, o status muda para “Aguardando usuário” e você complementa pelo próprio protocolo.
Resposta e andamentos
A resposta fica registrada no protocolo, junto com todos os andamentos. Você pode enviar novas mensagens à equipe até o encerramento. Protocolos encerrados permanecem consultáveis.
Prazos e garantias
| Canal | Prazo | Garantias |
|---|---|---|
| Solicitações LGPD | Resposta em até 15 dias (LGPD, art. 19, II). Confirmações simples podem ser atendidas de imediato. | Verificação de identidade antes de liberar dados; atendimento gratuito; justificativa por escrito quando um pedido não puder ser atendido. |
| Canal de Denúncias | Registro e protocolo imediatos. O primeiro andamento informa a área responsável e o prazo estimado da apuração, que varia com a complexidade do relato. | Sigilo, anonimato opcional, proibição de retaliação e apuração independente da área comercial. |
| Suporte | Triagem conforme a prioridade do chamado; cada andamento fica registrado no protocolo. | Atendimento aos usuários autorizados do ente ou do consultor; dados usados apenas para resolver o chamado. |
| Contato comercial | Retorno em até 2 dias úteis. | Sem obrigação de compra; você pode se opor a novos contatos a qualquer momento. |
| Ouvidoria | Recebe manifestações sobre o próprio atendimento dos canais acima. | ouvidoria@ebaem.com.br |
Governança do programa
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Encarregado de dados (DPO)
Nomeado nos termos do art. 41 da LGPD, é o ponto de contato entre titulares, ANPD e a EBAEM. Responde pelas solicitações LGPD, orienta as equipes e conduz a comunicação de incidentes. Contato: lgpd@ebaem.com.br.
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Comitê de Ética e Integridade
Formado pela direção e pelas áreas jurídica e de tecnologia, sem participação da área comercial nas apurações. Recebe as denúncias, delibera sobre medidas disciplinares e acompanha os planos de ação.
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Revisão anual
Todas as políticas são revisadas ao menos uma vez por ano e sempre que houver mudança legal, de produto ou incidente relevante. A versão e a data de vigência constam em cada documento.
Responsável
EBAEM LTDA — CNPJ 55.054.849/0001-30 — SRTVN Quadra 702, Lote P, Edifício Rádio Center, Salas SS18 a SS28, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70719-900 — (61) 98128-6479
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): lgpd@ebaem.com.br · Ouvidoria: ouvidoria@ebaem.com.br · Suporte: suporte@ebaem.com.br · Comercial: contato@ebaem.com.br
Precisa de uma informação para o seu processo?
A equipe da EBAEM responde a pedidos de esclarecimento sobre qualquer política deste portal e sobre a forma como a plataforma trata os dados do seu ente.
Para contratações públicas, a proposta comercial traz insumos suficientes (descrição técnica, exclusividade/patente, planilha de preços, cronograma) para apoiar a equipe do ente em todo o processo de contratação — Edital/Termo de Referência, ETP, análise de riscos, parecer — conforme o detalhamento do próprio ente. Veja Como contratar.