Matérias
Legislação
Leis, portarias, decretos e entendimentos dos órgãos de controle.
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5 de outubro: o que a Constituição de 1988 garantiu ao município
A Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988 tornou o município ente federado. Veja o que isso significa em competência, receita e responsabilidade no dia…
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária: o que é e por que trava repasse
O relatório bimestral de execução orçamentária é peça central da responsabilidade fiscal e uma das pendências que mais bloqueiam transferência voluntária sem que ninguém perceba.
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21 de setembro: o que a Lei 13.146/2015 cobra da gestão municipal
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é uma boa data para conferir o que a legislação já exige do município — e o…
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Dia da Democracia: controle social e o que o município precisa mostrar
Controle social não é ameaça à gestão: é a estrutura que a legislação criou para acompanhar recurso público. Veja o que o município precisa manter funcionando.
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Prazo da LOA: o que o setor de convênios precisa colocar no orçamento
Setembro é o mês em que a proposta orçamentária do ano seguinte toma forma. O que ficar de fora dela vai faltar exatamente quando o recurso…
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Como acompanhar o Diário Oficial da União sem perder portaria que afeta o município
O DOU publica todos os dias atos que criam prazo, habilitam o município e distribuem recursos. Veja como montar um monitoramento que cabe na rotina de…
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LGPD na administração pública municipal: por onde começar a adequação
Um roteiro realista de adequação à LGPD para prefeituras: mapear os tratamentos, nomear o encarregado, revisar contratos e organizar o atendimento aos titulares.
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Transparência ativa e passiva: o que o portal do município precisa oferecer
A diferença entre transparência ativa e passiva, o que precisa estar publicado sem pedido e como estruturar o atendimento aos pedidos de informação no município.
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Dispensa e inexigibilidade: quando cabem e como documentar a decisão
Contratação direta não é contratação sem processo. Veja a diferença entre dispensa e inexigibilidade e o conjunto de peças que sustenta a decisão perante o controle.
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Nova Lei de Licitações: o que muda para quem executa convênios
A Lei nº 14.133/2021 mudou modalidades, fases e exigências de planejamento. Veja o que isso significa na prática para o município que executa recursos de convênio.