Contratação direta · Lei nº 14.133/2021
Como contratar (dispensa ou inexigibilidade)
Dois caminhos legais para contratar sem licitação — com a proposta comercial, os documentos de exclusividade e uma linha do tempo do processo, do primeiro contato à primeira rodada de relatórios.
Solução patenteada · contratação por inexigibilidade ou dispensa
Dois caminhos legais, um processo simples
O Observatório de Gestão é uma solução patenteada comercializada exclusivamente pela EBAEM. Para a administração pública, isso abre dois caminhos de contratação direta previstos na Lei nº 14.133/2021:
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Dispensa por valor
Para o Plano Cidade, o valor anual (R$ 65.000,00) está dentro do limite de dispensa para serviços — contratação direta, com formalização simplificada. É o caminho mais curto; vale conferir quanto o ente já contratou no exercício para objeto de mesma natureza, porque o limite de dispensa é anual.
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Inexigibilidade
Quando há exclusividade do fornecedor e a solução é singular (patente), a licitação é inexigível. A EBAEM fornece a declaração de exclusividade, a comprovação da patente e a descrição técnica da solução — insumos para a justificativa que o próprio ente elabora. É o caminho usual quando o valor supera o limite de dispensa, como em consórcios e estados.
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Insumos para o processo
A proposta comercial reúne descrição técnica, exclusividade e patente, composição de preço e cronograma — material suficiente para a equipe do ente instruir o processo em qualquer dos dois caminhos. A elaboração dos documentos e a análise jurídica são sempre do ente contratante.
Qual caminho escolher
A escolha do fundamento é do ente e depende do valor contratado, do regulamento interno e do entendimento do órgão de controle. O quadro abaixo resume as diferenças práticas: a EBAEM entrega os mesmos documentos nos dois casos, acrescentando a declaração de exclusividade e a comprovação da patente quando o fundamento é a inexigibilidade.
| Critério | Dispensa por valor | Inexigibilidade |
|---|---|---|
| Fundamento | Contratação direta por dispensa em razão do valor, na Lei nº 14.133/2021. | Inviabilidade de competição por exclusividade do fornecedor, na Lei nº 14.133/2021. |
| Quando costuma ser usada | Plano Cidade, de R$ 65.000,00 anuais, dentro do limite anual de dispensa para serviços. | Qualquer plano — em especial consórcios e estados, cujo valor costuma superar o limite de dispensa. |
| O que a EBAEM fornece | Proposta comercial, descrição técnica, composição de preço, cronograma e certidões de regularidade. | Os mesmos documentos, mais a declaração de exclusividade e a comprovação da patente. |
| O que o ente produz | Justificativa do preço e da escolha do fornecedor, autorização e formalização simplificada. | Justificativa da inexigibilidade e do preço, parecer jurídico, ratificação e divulgação do ato. |
| Ponto de atenção | O limite de dispensa é anual: confira o que já foi contratado no exercício para objeto de mesma natureza. | A instrução precisa demonstrar a exclusividade e a singularidade da solução — os documentos da proposta cobrem esse ponto. |
| Ritmo esperado | Em geral o percurso mais curto, conforme o rito do órgão. | Conforme o rito do órgão, com parecer jurídico e ratificação. |
O quadro é um resumo prático, não um parecer: a definição do fundamento legal e a instrução do processo cabem à assessoria jurídica do ente.
Passo a passo
Em quatro movimentos, do pedido de proposta à primeira semana de uso:
- 1. Solicite a proposta comercial — pelo formulário de contato ou direto no checkout do Plano Cidade: você recebe a proposta com descrição técnica, declaração de exclusividade e comprovação da patente, planilha de preços e cronograma de implantação.
- 2. Instrua o processo — com esses insumos e a pesquisa de preços (a proposta já traz a composição), a equipe do ente elabora os documentos do processo — Edital/Termo de Referência, ETP, análise de riscos, parecer — conforme o seu próprio detalhamento, e formaliza a dispensa ou a inexigibilidade.
- 3. Empenho e contrato — após a assinatura, emitimos a nota e liberamos os acessos da equipe no mesmo dia.
- 4. Implantação — cadastro dos usuários, permissões territoriais e a primeira rodada de relatórios com a nossa equipe (remoto).
Linha do tempo da contratação
O percurso completo, do primeiro contato até a primeira rodada de relatórios. Cada etapa indica quem conduz e que prazo esperar. Os prazos da EBAEM são compromissos nossos; as etapas conduzidas dentro do ente seguem o rito do órgão — é ele que determina o calendário do processo.
Etapa 1
Primeiro contato e diagnóstico
O ente descreve o porte, a estrutura e o que precisa acompanhar — regularidade no CAUC, captação de recursos, prestação de contas. A EBAEM confirma qual plano atende ao caso, apresenta a plataforma com os dados do próprio território e relaciona os dados necessários para emitir a proposta (razão social e CNPJ do ente, responsável pela demanda e escopo: município, consórcio ou estado).
Etapa 2
Proposta comercial e documentos de habilitação
A EBAEM emite a proposta com a descrição técnica da solução e dos módulos, a composição de preço, o cronograma de implantação, a declaração de exclusividade, a comprovação da patente, as condições comerciais e de vigência e as certidões de regularidade da empresa. É o pacote que a equipe do ente usa para instruir o processo.
Etapa 3
Escolha do fundamento: dispensa ou inexigibilidade
Com a proposta em mãos, o ente define o caminho: dispensa em razão do valor — o Plano Cidade, de R$ 65.000,00 anuais, fica no limite anual de dispensa para serviços — ou inexigibilidade, pela exclusividade do fornecedor e pela singularidade da solução patenteada. A decisão é do ente e depende do seu regulamento interno e do entendimento do órgão de controle.
Etapa 4
Instrução do processo administrativo
A equipe do ente autua o processo e monta a documentação que o seu rito exige: formalização da demanda, estudo técnico preliminar quando cabível, termo de referência, justificativa do preço, análise de riscos, disponibilidade orçamentária e a justificativa da contratação direta. Os documentos da proposta entram como anexos.
Etapa 5
Parecer jurídico, autorização e publicidade
Análise jurídica do processo, autorização da autoridade competente, ratificação do ato de contratação direta e divulgação na forma exigida pela Lei nº 14.133/2021 e pelas normas do próprio ente.
Etapa 6
Empenho, contrato e nota fiscal
Emitida a nota de empenho e assinado o contrato ou instrumento equivalente, a EBAEM devolve a via assinada e emite a nota fiscal. O pagamento pode ser anual, em parcela única, ou em 12 parcelas mensais — boleto, PIX ou cartão.
Etapa 7
Liberação dos acessos e implantação assistida
Confirmado o empenho ou a assinatura, os acessos são liberados no mesmo dia útil. Em uma sessão remota, a EBAEM cadastra os usuários indicados, define as permissões territoriais, configura as listas de e-mail que recebem alertas e relatórios e apresenta cada módulo à equipe. Não há instalação, servidor ou integração a fazer.
Etapa 8
Primeira rodada de relatórios
A partir do dia seguinte ao cadastro, as rotinas diárias passam a rodar sobre o território do ente: retrato do CAUC com as pendências item a item, matriz de captações e emendas, convênios por vigência e prazo. Na primeira semana, a EBAEM percorre com a equipe a leitura dessa primeira rodada e deixa os relatórios configurados para envio automático aos destinatários definidos pelo ente.
Somando apenas o que depende da EBAEM — resposta ao contato, proposta, devolução do contrato assinado, liberação dos acessos e sessão de implantação — o percurso cabe em cerca de dez dias úteis. O tempo total, porém, é o do processo administrativo do ente.
Documentos: o que a EBAEM entrega e o que o ente produz
A proposta comercial não é só preço: ela reúne os documentos que a equipe do ente costuma precisar para instruir a contratação direta. Do outro lado ficam os documentos que só o ente pode produzir.
O que a proposta comercial traz
- Proposta comercial e composição de preço
- Descrição técnica da solução e dos módulos
- Cronograma de implantação
- Declaração de exclusividade e comprovação da patente
- Condições comerciais e de vigência, para a minuta que o ente elaborar
- Comprovantes de regularidade da EBAEM
- Dados cadastrais da empresa e do representante legal, para a qualificação do fornecedor
- Atestados de capacidade técnica, quando solicitados
- Respostas a pedidos de esclarecimento e complementação durante a instrução
O que o ente produz no processo
- Abertura e autuação do processo administrativo
- Formalização da demanda e, quando exigido, o estudo técnico preliminar
- Termo de referência ou projeto básico, no detalhamento adotado pelo ente
- Justificativa do preço, a partir da composição apresentada na proposta
- Justificativa da contratação direta — dispensa ou inexigibilidade
- Análise de riscos e declaração de disponibilidade orçamentária
- Parecer jurídico e autorização da autoridade competente
- Ratificação e divulgação do ato, na forma exigida
- Designação do gestor e do fiscal do contrato
Observação: a proposta comercial traz insumos suficientes (descrição técnica, exclusividade/patente, planilha de preços, cronograma) para apoiar a equipe do ente em todo o processo de contratação — Edital/Termo de Referência, ETP, análise de riscos, parecer — conforme o detalhamento do próprio ente. A elaboração desses documentos e a análise jurídica são sempre do ente contratante.
Consórcios, estados e consultores credenciados
O caminho da contratação muda pouco de um caso para o outro; o que muda é o plano e o alcance do acesso.
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Municípios — Plano Cidade
R$ 65.000,00 anuais, vigência de 12 meses, por dispensa em razão do valor ou por inexigibilidade. Um usuário do município na plataforma e envio automático de alertas e relatórios para quantos e-mails o ente quiser — gabinete, secretarias, controle interno e assessoria.
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Consórcios e estados — plano multiempresa
Uma única contratação cobre todos os entes: painel do consórcio ou do estado e acesso individual por município, com alertas e relatórios por ente. O preço é dimensionado por faixa de municípios (consórcio) ou pelo porte (estado), com proposta em até 2 dias úteis. Como o valor costuma superar o limite de dispensa, o caminho usual é a inexigibilidade.
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Consultores credenciados
O consultor credenciado mantém a assinatura anual do Plano Cidade, parcelável em até 12 vezes, e recebe cashback de 10% do custo dessa assinatura a cada cidade indicada e contratada — com dez cidades, a assinatura do ano se anula. A partir da 10ª empresa contratada por indicação, passa a ser remunerado em 20% da receita gerada.
Sobre o acesso multiempresa: vários entes sob uma mesma contratação é característica dos planos de Consórcio de Municípios e de município (Plano Cidade). A conta do consultor credenciado tem abrangência nacional na condição de parceiro, e não é multiempresa. Veja os planos e valores e o credenciamento.
Vigência, renovação e pagamento
- Vigência de 12 meses em todos os planos, com os acessos válidos durante todo o período.
- Pagamento — parcela única anual ou 12 parcelas mensais, por boleto, PIX ou cartão. O checkout online está em preparação; até lá a contratação é concluída pelo formulário de contato.
- Nota fiscal — emitida após o empenho ou a assinatura do contrato, conforme o rito do ente.
- Sem cobrança por usuário adicional dentro do uso razoável: o plano dá um usuário do ente na plataforma, e não há limite para os destinatários de alertas e relatórios por e-mail.
- Renovação — é uma nova contratação. A EBAEM emite a proposta atualizada antes do fim da vigência para caber no calendário orçamentário, e o ente reabre o processo (dispensa ou inexigibilidade) no exercício seguinte.
- Encerramento — ao fim da vigência os acessos são suspensos automaticamente e os dados ficam disponíveis por 90 dias para exportação.
Implantação: os primeiros dias
Confirmado o empenho ou a assinatura, os acessos são liberados no mesmo dia útil. A implantação é remota e assistida — não há software para instalar, servidor para provisionar nem integração a fazer com os sistemas do ente.
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Cadastro e permissões
Criação dos usuários indicados pelo ente, definição das permissões territoriais (município, consórcio ou estado) e do perfil de cada pessoa conforme o seu papel — gabinete, secretarias, controle interno ou assessoria.
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Distribuição da informação
Configuração das listas de e-mail que recebem alertas e relatórios automáticos, com a periodicidade e os recortes que o ente definir. Não há limite de destinatários nem de emissões.
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Primeira rodada de relatórios
Na primeira semana, a equipe da EBAEM percorre com o ente o retrato do CAUC, a matriz de captações e emendas do território e os convênios por vigência e prazo — e deixa os relatórios configurados para envio automático.
Dúvidas frequentes sobre a contratação
Precisamos abrir licitação?
Não necessariamente. Por ser uma solução patenteada e de fornecedor exclusivo, a contratação pode ser fundamentada na inexigibilidade; e o Plano Cidade, de R$ 65.000,00 anuais, cabe no limite anual de dispensa para serviços. A definição do fundamento é sempre do ente.
Quanto tempo leva do primeiro contato até a equipe usar a plataforma?
A parte que depende da EBAEM soma cerca de dez dias úteis: resposta em até 1 dia útil, proposta em até 2 dias úteis, devolução do contrato assinado em até 2 dias úteis, acessos no mesmo dia da confirmação e sessão de implantação em até 5 dias úteis. O tempo total depende do rito do processo administrativo do ente.
A EBAEM elabora o termo de referência para o ente?
Não. A EBAEM fornece os insumos — descrição técnica, exclusividade e patente, composição de preço e cronograma. A elaboração dos documentos do processo e a análise jurídica são sempre do ente contratante.
Vocês emitem declaração de exclusividade e comprovação da patente?
Sim. Os dois documentos acompanham a proposta comercial, junto com as certidões de regularidade da empresa e os dados cadastrais do representante legal.
Um consórcio pode contratar por todos os municípios?
Sim. É uma única contratação, com painel do consórcio e acesso individual por ente consorciado. O preço é definido por faixa de municípios e a proposta sai em até 2 dias úteis.
E se o processo do ente pedir documentos adicionais?
A EBAEM responde a pedidos de esclarecimento e complementação durante a instrução em até 2 dias úteis, incluindo atestados de capacidade técnica quando solicitados.
Como funciona a renovação no exercício seguinte?
A renovação é uma nova contratação. A proposta atualizada é emitida antes do fim da vigência, para caber no calendário orçamentário, e o ente reabre o processo pelo mesmo fundamento — dispensa ou inexigibilidade.
Podemos ver a plataforma antes de contratar?
Sim. A demonstração é feita com os dados do seu próprio território, sem compromisso: peça pelo formulário de contato.
Dúvidas sobre a plataforma, a origem dos dados, a segurança e o suporte estão nas perguntas frequentes.
Comece pelo caminho mais curto
Peça a proposta comercial: ela chega em até 2 dias úteis com tudo o que a sua equipe precisa para instruir a dispensa ou a inexigibilidade — e a demonstração pode ser feita com os dados do seu próprio território.
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