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Lei 14.133
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Dispensa e inexigibilidade: quando cabem e como documentar a decisão
Contratação direta não é contratação sem processo. Veja a diferença entre dispensa e inexigibilidade e o conjunto de peças que sustenta a decisão perante o controle.
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Nova Lei de Licitações: o que muda para quem executa convênios
A Lei nº 14.133/2021 mudou modalidades, fases e exigências de planejamento. Veja o que isso significa na prática para o município que executa recursos de convênio.