Portal de Conformidade · Direitos do titular
Solicitações LGPD (direitos do titular)
Peça confirmação, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação dos seus dados pessoais. Você recebe o protocolo na hora e acompanha cada andamento.
Resposta em até 15 dias · atendimento gratuito, conforme o art. 18 da LGPD
Como titular de dados pessoais, você pode exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Preencha o formulário desta página: você recebe um protocolo na hora, um e-mail de confirmação e a nossa resposta em até 15 dias. O atendimento é gratuito.
O que você pode solicitar
| Direito | O que você recebe | Fundamento |
|---|---|---|
| Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados | Resposta sobre se tratamos seus dados e, em caso positivo, cópia dos dados, finalidades, origem, critérios de retenção e compartilhamentos. | art. 18, I e II; art. 19 |
| Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados | Atualização dos dados e comunicação da correção a quem os recebeu de nós. | art. 18, III |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, salvo quando a guarda for exigida por lei. | art. 18, IV e VI; art. 16 |
| Portabilidade dos dados | Cópia dos seus dados em formato estruturado e de uso comum, observados os segredos comercial e industrial. | art. 18, V |
| Revogação do consentimento | Encerramento do tratamento baseado em consentimento (por exemplo, comunicações institucionais e cookies não essenciais), sem afetar o que foi feito antes. | art. 18, IX; art. 8º, § 5º |
| Oposição ao tratamento | Análise da oposição a tratamentos feitos com base em outras hipóteses legais, com resposta fundamentada. | art. 18, § 2º |
| Informação sobre compartilhamento com terceiros | Lista das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados e para quê. | art. 18, VII |
Você também pode pedir informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa (art. 18, VIII) e a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20). Use a opção “Oposição ao tratamento” e descreva o pedido.
Quem pode solicitar
- o próprio titular dos dados;
- representante legal ou procurador, com documento que comprove a representação;
- usuários da plataforma cadastrados por um ente ou consultor cliente — nesse caso, o controlador é a organização; encaminhamos o pedido a ela e apoiamos a resposta.
Prazos
| Pedido | Prazo |
|---|---|
| Confirmação de tratamento e acesso, em formato simplificado | imediatamente, quando possível |
| Declaração completa de acesso, com origem, finalidade e critérios | até 15 dias (art. 19, II) |
| Correção, eliminação, portabilidade, oposição e demais direitos | até 15 dias |
| Pedido que não possa ser atendido | resposta fundamentada no mesmo prazo, indicando o motivo e, se for o caso, o controlador correto |
Verificação de identidade
Para proteger os seus dados, podemos pedir informações adicionais ou um documento antes de responder — especialmente em pedidos de acesso, portabilidade ou eliminação. Os documentos são usados apenas para a verificação e descartados após a conclusão, guardando-se somente o registro do atendimento.
Fazer a solicitação
Pedidos de titulares de dados são respondidos em até 15 dias, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 19, II. Você receberá um protocolo para acompanhamento.
O que acontece depois
| Status | O que significa |
|---|---|
| Recebido | O registro foi criado e o protocolo emitido. Se você se identificou, um e-mail de confirmação foi enviado. |
| Em análise | A área responsável está apurando ou atendendo o pedido; os andamentos ficam registrados na linha do tempo. |
| Aguardando usuário | Precisamos de uma informação sua. Responda pelo próprio protocolo, na consulta pública. |
| Respondido | A resposta ou a conclusão foi registrada. Você ainda pode enviar mensagens à equipe. |
| Encerrado | O protocolo foi concluído e permanece consultável; para um novo assunto, abra outro registro. |
Consultar o andamento
Acompanhe pela consulta de protocolo, com o número do protocolo e o e-mail usado no pedido. Encarregado (DPO): lgpd@ebaem.com.br. Se não ficar satisfeito com a resposta, você pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Perguntas frequentes
Preciso confirmar o e-mail para a solicitação ser analisada?
A análise começa assim que o protocolo é gerado. A confirmação do e-mail serve para que você receba os andamentos e a resposta na sua caixa de entrada; sem ela, o acompanhamento fica disponível na consulta de protocolo.
Sou servidor de um município cliente e quero excluir meu usuário da plataforma.
O controlador desse cadastro é o seu ente. Registre a solicitação mesmo assim: encaminhamos ao administrador da conta e informamos a você o andamento, dentro do prazo de 15 dias.
Meu nome aparece em um convênio ou emenda exibido na plataforma. Posso pedir a remoção?
Esses dados vêm de bases públicas do Governo Federal e são reproduzidos com a finalidade original de transparência. Analisamos cada pedido; quando a correção cabe à fonte oficial, indicamos o caminho e não enriquecemos o dado com informações de outras origens.
A EBAEM cobra pela resposta?
Não. O exercício dos direitos do titular é gratuito.
Como sei que a resposta veio mesmo da EBAEM?
Todo andamento fica registrado na consulta de protocolo, no site oficial. Desconfie de mensagens que peçam senha ou dados de cartão: nunca solicitamos isso por e-mail.